Com o crescimento exponencial do empreendedorismo os negócios têm crescido – e, consequentemente, seu faturamento também. Ao iniciar seu próprio negócio, o primeiro passo dado para regularizar sua empresa é a abertura de um MEI (Microempreendedor Individual) para ter um CNPJ e emitir notas. Mas como saber se eu preciso e, principalmente, como migrar minha MEI para ME?

Aqui, porém, vale ressaltar que o MEI possui um limite de faturamento de R$81 mil reais por ano. Se sua empresa faturou mais que isso é obrigatória a mudança para ME (Simples Nacional). Entretanto, nem todas as atividades podem ser MEI.

Qual a diferença entre MEI e ME – Simples Nacional?

MEI

• O Mei possui o limite de faturamento anual de até R$81 mil reais por ano;
• Limite de até 1 funcionário que ganhe até um salário mínimo ou o piso da categoria;
• Não ser sócio o administrador de outra empresa;

Se tornar MEI é extremamente valioso para regularizar seu negócio próprio e a abertura é simples e pode ser feita online. O modelo MEI possui uma taxa de DAS (Documento de arrecadação simplificado) com os seguintes valores:

• R$ 5 de ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) se a atividade for prestação de serviço;
• R$ 1 de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) se for comércio ou indústria;
• 5% do salário mínimo para o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social)

ME (Simples Nacional)

• A ME (Microempresa) pode ter um faturamento anual de até R$4.8 milhões;
• Não possui limite de contratação de funcionários;
• Opção entre os regimes tributários Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real;
• Também pode escolher entre as categorias de natureza jurídica Empresário Individual, EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada), Sociedade Simples ou Sociedade Empresária;
• Podendo ter um ou mais sócios.

Quando eu preciso mudar de MEI para ME (Simples Nacional)?

A mudança é obrigatória a partir da análise do faturamento – se ultrapassa o valor do MEI (R$81 mil ao ano) é necessário migrar para o modelo ME (Simples Nacional). Entretanto, caso você queira migrar antes de alcançar o faturamento da ME por motivos de expansão ou investimentos, é possível.

Ainda assim, pode existir a migração caso você queira contratar funcionários ou trazer sócios para a sua empresa.

Como fazer a migração do MEI para o ME (Simples Nacional) ?

Primeiramente, você precisa enxergar que o seu negócio cresceu e pede novos ares.

O primeiro passo é solicitar o desenquadramento do MEI no Portal do Simples Nacional. Quando a mudança é automática – o microempreendedor altera a natureza jurídica para EI (Empreendedor Individual), inclui uma atividade econômica diferente da permitida para a categoria, ou abre uma filial – apenas confirmar o processo de mudança no próprio Portal já é o suficiente para a alteração.

Quando o motivo da alteração é o aumento do faturamento anual (ultrapassando o limite MEI), é preciso ajustar o valor recolhido durante o ano anterior através de um novo DAS, da seguinte maneira:

• faturamento não ultrapassou 20% do limite de R$ 81 mil: efetuar o pagamento mensal normal do DAS. Depois, gerar um novo DAS através do PGDAS-D, referente ao valor excedente, e realizar a quitação até a data estipulada para os tributos do Simples Nacional;
• faturamento ultrapassou 20% do limite de R$ 81 mil: o recolhimento dos impostos excedentes também é feito via DAS, mas de forma retroativa, considerando o início do ano calendário do aumento.

Em seguida, é preciso comunicar a Junta Comercial do seu estado a mudança de MEI para o Simples Nacional. Em primeiro lugar, leve a comunicação e formulário de desenquadramento, o contrato social e o requerimento para desenquadramento da sua empresa até lá. Logo após, para finalizar a mudança é preciso atualizar os dados cadastrais da sua empresa na Junta Comercial.

Parece muita coisa, né? Por isso é importante contar com o apoio de um escritório de contabilidade para te auxiliar no processo de como migrar minha MEI para ME. Sendo assim, o Grupo Prímor te ajuda nessa demanda para você focar no que interessa: o faturamento da sua empresa.

Existe outra forma de migrar do MEI para o ME?

Uma forma mais simples de realizar esse processo é dando baixa no seu MEI no Portal do Empreendedor e solicitando a abertura do ME – abrindo a sua empresa nessa nova categoria.

Entretanto, não recomendamos que seja feita a alteração de categoria dessa forma. A exclusão do CNPJ pode causar diversos impactos negativos na documentação da sua empresa – contratos, conta PJ, por exemplo – ocasionando um problema maior. Por isso, o Grupo Prímor te auxilia nesse processo, evitando qualquer contratempo que possa existir.

Qual a documentação necessária para fazer a migração do MEI para o ME?

Documentos pessoais: RG e CPF (Carteira de motorista é documento válido); comprovante de endereço; se casado(a), certidão de casamento e certificação digital.

Se houver alteração de endereço da empresa: endereço completo (incluindo CEP); inscrição Imobiliária ou Indicação Fiscal do imóvel (localizado no carnê IPTU do imóvel).

Quanto vou investir para fazer a migração do MEI para o ME?

Um ponto importante e vantajoso é que para realizar a migração não existe um valor fixo mensal. As taxas variam de acordo com o seu faturamento – já que as alíquotas mudam conforme enquadramento da empresa.

Ainda assim, se não houver faturamento, também não existirão cobranças de impostos, uma das vantagens em mudar de MEI para ME.

Lembramos que no Grupo Prímor esse processo de migração é gratuito. Entregamos toda a expertise e segurança para gerenciar esse processo e garantir a transição de categoria do seu negócio. Fale conosco e faça agora mudança de categoria do seu negócio!

E qual o benefício em fazer isso com o Grupo Prímor?

Ao chegar no ponto crucial de necessitar da mudança de categoria da sua empresa, significa que as coisas andam indo bem. Sendo assim, um suporte mais profissional colabora para que você foque em impulsionar ainda mais o crescimento. Ocasionalmente, evitar maiores dores de cabeça no processo de mudança de MEI para ME – ao passo que, ao realizar a transição de categoria, a Microempresa exige que você tenha um serviço de contabilidade mensal.

Na Prímor Contabilidade você tem acesso ao atendimento de forma digital. Estaremos com você aonde você estiver! Não entregamos apenas uma contabilidade, mas um serviço que entende do seu negócio! Um atendimento humanizado e consultivo que vai te ajudar do início ao fim na mudança de categoria do seu negócio, além de uma infinidade de benefícios que você pode conferir nos nossos planos, escolhendo o que se encaixa melhor para sua empresa.

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